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Radiodifusão quer acesso a TV paga e serviços de Internet

Autora de uma das ações que questiona a nova legislação sobre TV por assinatura, a Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra) sustentou no Supremo Tribunal Federal que as mudanças trazidas pela Lei 12.485/11 não tiveram até aqui impacto relevante no mercado.  “Os números da Anatel indicam que o crescimento da base de assinantes que aconteceu, desde setembro de 2011, quando a lei foi promulgada, até esta data, não tem rigorosamente nenhuma relação com a aprovação da lei, na medida em que as prestadoras que tiveram sua base de assinantes aumentada são as prestadoras que já operavam nesse mercado”, afirmou o vice presidente do grupo Bandeirantes, Walter Ceneviva.  A Abra, que reúne a Bandeirantes e a RedeTV, questiona a lei no STF por considerar que ela viola princípios da livre concorrência, da livre iniciativa e da proporcionalidade na legislação ao impor restrições desmedidas. A principal dessas restrições seria a proibição das radiodifusoras de participarem do mercado de TV pa

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