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Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o  Decreto n° 44.013, de 02 de janeiro de 2013 , que dá nova redação ao Decreto nº 42.292/2010 (alterado pelo Decreto nº 42.575/ 2010). A concessão do incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei nº 1.954/1992, obedecerá às normas e procedimentos estabelecidos neste Decreto. Em janeiro de 2013, será lançado novo edital para inscrições de projetos com início de realização previsto a partir de março de 2013. Este edital apresentará um processo aprimorado, que buscará atender cada vez mais os objetivos da legislação de democratização dos recursos, pluralidade das ações e a demanda dos produtores culturais por um procedimento mais ágil e alinhado à produção de cultura no estado. Ao longo do ano de 2012, com o objetivo de aprimorar a Legislação de Incentivo Fiscal e sua operação, a Secretaria de Estado de Cultura realizou diversas ações a fim d

FOTO: DIVULGAÇÃO Foram 120 dias de viagem e 10 mil quilômetros rodados, para a composição deste mapa SUL FLUMINENSE Internautas podem conhecer um pouco melhor as cidades da região já podem encontrar todas as informações em um só lugar:  www.mapadecultura.rj.gov.br , nele constam informações sobre todos os aspectos dos municípios. São 92 vídeos, sete mil fotos e três mil verbetes sobre a cultura em todos os municípios do Rio disponibilizados em um portal na web e nas redes sociais. O Mapa aborda as principais manifestações culturais, artistas, personagens, patrimônio material e imaterial do Estado, gerando também uma enciclopédia online com dicas e informações de serviço. O Mapa de Cultura é um projeto da Secretaria de Estado de Cultura (SEC), com patrocínio da Petrobras e coordenação, produção e conteúdo da Diadorim Ideias. O portal é colaborativo e estará sempre aberto a novos conteúdos. O Mapa de Cultura do Rio de Janeiro, que está sendo lançado na web, é uma encicl

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Estado do Rio de Janeiro contra a empresa de telefonia celular Vivo, a qual questionava o pagamento de ICMS, variável ente 12% e 18%, sobre os serviços acessórios à telecomunicação. Com a decisão, a empresa ficará livre do pagamento do imposto sobre os serviços considerados conexos, como habilitação, troca de titularidade do aparelho celular, fornecimento de conta detalhada, substituição de aparelho, alteração de número, religação, mudança de endereço de cobrança de conta telefônica, troca de área de registro, alteração de plano de serviço e bloqueio de DDD e DDI. O Estado do Rio de Janeiro entrou com recurso contra decisão do Tribunal de Justiça local favorável à empresa de telecomunicação. A decisão determinou que a Vivo não deveria recolher o tributo sobre as atividades que não representam serviços de comunicação propriamente ditos, não prevalecendo o Convênio ICMS 69/98, que incluiu o imposto sobre o s