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Na pauta da CAE, inclusão de rádios comunitárias na Lei de Incentivo à Cultura

Entre os projetos não terminativos constantes da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para esta terça-feira (9) está o Projeto de Lei do Senado (PLS) 629/2011, do senador Paulo Paim (PT-RS), que inclui as rádios comunitárias entre as iniciativas aptas a receber recursos por meio da Lei de Incentivo à Cultura (Lei 8.313/1991). A proposta já foi aprovada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e, após a CAE, seguirá à Comissão de Educação, Esporte e Cultura (CE), em caráter terminativo. A relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), apresentou voto favorável à matéria. Ela lembra que, segundo o autor, a proposição objetiva minimizar problemas de financiamento não equacionados pela lei que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária (Lei 9.612/1998). A relatora cita também o parecer da CCT, segundo o qual as rádios comunitárias têm enfrentado dificuldades de financiamento para o desenvolvimento de suas atividades, uma vez que a legisla

Brasil faz propostas na Conferência Mundial de Telecomunicações

05/12/2012 - C&T A delegação brasileira na Conferência Mundial de Telecomunicações Internacionais, que acontece nos Emirados Árabes, apresentou propostas ontem, segundo dia do encontro, que vai até o dia 14. O comitê brasileiro aceitou três sugestões de Walter Pinheiro (PT-BA), que integra a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) e faz parte da delegação. As propostas do senador alteram os regulamentos internacionais de telecomunicações e tratam do uso das telecomunicações para a cidadania, como serviços de socorro e de emergência, que são fundamentais na prevenção de tragédias. Outro destaque é o estabelecimento de cooperações para trazer mais acesso a educação, saúde e outros serviços de inclusão, como serviço de pagamentos bancários por celular. — O documento final vai definir os princípios gerais para a prestação de serviços e exploração das telecomunicações internacionais. As novas regras vão estabelecer as bases para a inovação e o crescimento. Um dos maiores desafios

Senado retira urgência, e projeto de lei que prevê fiscalização do Ecad fica para 2013

São Paulo – Quem critica a maneira como o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) administra os direitos autorais de músicos, compositores e herdeiros no país terá que esperar mais um pouco para assistir à votação do Projeto de Lei 129/2012, que busca dar mais transparência à entidade. Os líderes partidários do Senado retiraram ontem (4) o regime de urgência para a tramitação do texto na Casa. Os autores da proposta, Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) e Lindbergh Farias (PT-RJ), que haviam pedido a urgência, acabaram concordando com a decisão. Agora a matéria voltará às comissões temáticas para mais  discussões e audiências públicas. Depois, talvez em fevereiro, seja enviada novamente a plenário para apreciação  dos parlamentares. "Todos entendemos que não fazia mais sentido manter a urgência", concluiu o vice-líder do governo no Senado, Gim Argello (PTB-DF). "Vamos discutir mais, colocar a questão em fevereiro e, com calma, achar o caminho que atenda a tod

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