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PARLAMENTARES CRIAM NOVAS LEIS PARA O SETOR CULTURAL EM BH

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Quarta-feira, 26 Dezembro, 2012 Durante a atual legislatura, que se encerra no próximo dia 31 de dezembro, os parlamentares da capital apresentaram diversas propostas voltadas à promoção e à democratização do acesso à arte e à cultura no município. As normas sancionadas incentivam a realização de feiras e eventos nas ruas, praças e parques da cidade, além de valorizar as opções de lazer e gastronomia representadas por seus inúmeros barzinhos. A  Lei 10.277/11 , de autoria do vereador Arnaldo Godoy (PT), dispõe sobre a realização, em praça pública, de eventos culturais como shows, performances, saraus e outras manifestações artísticas e literárias em linguagens diversas.  Pela norma, apresentações dessa natureza não dependerão de licenciamento ou autorização do poder público, desde que não imponham restrições ao trânsito de pedestres e veículos, não se estendam além das 22h e não envolvam a utilização de som mecânico ou montagem de palco. Além disso, não podem ser cob

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