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  Luci Ribeiro A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) abre, nesta segunda-feira, 15, consulta pública para aprimorar o Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (PBFM), as emissoras de rádio FM. O texto completo da proposta de alteração estará disponível no site e na sede da Anatel a partir das 14 horas desta segunda-feira, 15. A agência pretende receber avaliações e sugestões do público que contribuam, entre outros aspectos, para o "uso racional e econômico do espectro de frequências". O órgão regulador destaca, no entanto, que a aprovação das propostas está condicionada à anuência do Ministério das Comunicações, além de Administrações dos Estados Partes do Mercosul. As contribuições por meio de formulário eletrônico devem ser encaminhadas à Anatel até 17 de maio. Já as manifestações por carta ou fax devem ser enviadas até 10 de maio. Fonte: Agência Estado/ Portal O Diário

Ouça o programa através do link da Rádio Senado . Fonte: RÁDIO SENADO

A expectativa dos radiodifusores é conseguir o benefício para 2014 A  Lei 12.794/13,  sancionada ontem pela presidente Dilma Rousseff, originária na Medida Provisória 582 que concede os mais distintos incentivos fiscais a diferentes ramos econômicos, não incluiu as emissoras de radiodifusão e jornais e revistas, ao contrário do que havia sido noticiado pelo  Tele.Síntese  no início da manhã, levado ao erro pela assessoria de imprensa da Abert. O governo informou aos radiodifusores que não havia previsão orçamentária para esta desoneração, incluída na Medida Provisória pelos parlamentares, mas que estaria estudando uma alternativa para que este benefício fiscal passe a valer a partir de janeiro de 2014     Na semana passada, em reunião com o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, que apoia a desoneração o presidente da Abert, Daniel Slavieiro, afirmava que esta medida  "era da maior importância porque é um setor estratégico para o país". ...

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4975/13, do deputado Giovani Cherini (PDT-RS), que autoriza as rádios comunitárias a transmitirem obras teatrais e musicais sem prévia autorização do seu autor. A legislação atual (Lei 9.610/98) proíbe o uso de obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas sem prévia e expressa autorização do autor ou titular. O autor do projeto argumenta que a exceção aberta às rádios comunitárias se justifica porque essas rádios “exercem papel de vital importância em nosso País, notadamente no que tange à democratização das comunicações, proporcionando informação, cultura, entretenimento e lazer a pequenas comunidades”. Para Giovani Cherini, a cobrança do pagamento de direitos autorais dessas rádios “configura flagrante injustiça, e que pode até inviabilizar seu devido funcionamento”. Tramitação O projeto está apensado ao PL 3968/97, que trata de assunto semelhante e já foi rejeitado pela Comissã...

Autora de uma das ações que questiona a nova legislação sobre TV por assinatura, a Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra) sustentou no Supremo Tribunal Federal que as mudanças trazidas pela Lei 12.485/11 não tiveram até aqui impacto relevante no mercado.  “Os números da Anatel indicam que o crescimento da base de assinantes que aconteceu, desde setembro de 2011, quando a lei foi promulgada, até esta data, não tem rigorosamente nenhuma relação com a aprovação da lei, na medida em que as prestadoras que tiveram sua base de assinantes aumentada são as prestadoras que já operavam nesse mercado”, afirmou o vice presidente do grupo Bandeirantes, Walter Ceneviva.  A Abra, que reúne a Bandeirantes e a RedeTV, questiona a lei no STF por considerar que ela viola princípios da livre concorrência, da livre iniciativa e da proporcionalidade na legislação ao impor restrições desmedidas. A principal dessas restrições seria a proibição das radiodifusoras de participarem do mercado...