CPI sobre direitos autorais aprova relatório com propostas de mudanças e indiciamentos

"A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) criada para investigar possíveis irregularidades no Ecad (Escritório Central de Arrecadação) aprovou nesta quinta-feira (26), de forma simbólica, relatório propondo uma reforma profunda no sistema de cobrança e no pagamento dos direitos autorais. O documento aponta falta de transparência das finanças e da gestão dos recursos arrecadados e identifica práticas como cartel e monopólio na atuação do escritório. Com a aprovação do relatório, a CPI encerra seu funcionamento. O texto, apresentado pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ) em reunião nesta terça-feira (24), traz o resultado da investigação parlamentar sobre denúncias de irregularidades no órgão, com recomendações ao Ministério Público aos Poderes Executivo e Legislativo e à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Para regular esse sistema, o relatório da CPI propõe, entre outros pontos, que o Congresso Nacional aprove, em regime de urgência, o projeto de lei que dispõe sobre o Novo Sistema de Gestão Coletiva de Direitos Autorais." Leia mais em: http://noticias.r7.com/brasil/noticias/cpi-sobre-direitos-autorais-aprova-relatorio-com-propostas-de-mudancas-e-indiciamentos-20120426.html

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