Texto que institui o Sistema Nacional de Cultura foi promulgado

O Sistema Nacional de Cultura foi promulgado na quinta-feira, 29 de novembro, e incluiu o artigo 216-A na Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional 71/2012. O texto que institui o Sistema foi anunciado durante sessão solene no Congresso Nacional. E a Confederação Nacional de Municípios (CNM) destaca como será o reflexo nos Municípios.

A medida foi aprovada pela Proposta de Emenda à Constituição 416/2005, que prevê a ampliação progressiva dos recursos públicos para o setor cultural. Também a implementação de um modelo de gestão compartilhada entre os Municípios, os Estados e a União.

Os princípios que vão nortear o novo modelo de política nacional para a cultura estão baseados na universalização do acesso a bens e serviços culturais, a complementação dos papéis dos agentes culturais, a democratização dos processos decisórios e a descentralização da gestão. Além da implantação de órgãos governamentais, planos e sistemas de financiamento e de informações da área na estrutura do Sistema Nacional de Cultura.

MinCAdesão voluntária
Apesar de apoiar a iniciativa de uma política cultural no país, a CNM lembra aos gestores municipais que a adesão ao novo Sistema é de caráter voluntário, visto que o Município é um ente autônomo.

Assim, a entidade que acompanhou todos os trâmites que a envolveram a aprovação do texto promulgado lembra: quando o Município optar pela adesão terá que cumprir obrigações junto ao governo federal. Entre elas: criação de órgão gestor de cultura independente e criação do Sistema de Informações e Indicadores Culturais.

Assim, a CNM orienta que os gestores municipais tenham pleno conhecimento do Plano Nacional de Cultura e do Sistema Nacional de Cultura, antes de assinar a adesão.

Fonte: http://www.cnm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=21349:texto-que-institui-o-sistema-nacional-de-cultura-foi-promulgado&catid=41:cultura&Itemid=134