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Na pauta da CAE, inclusão de rádios comunitárias na Lei de Incentivo à Cultura

Entre os projetos não terminativos constantes da pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) para esta terça-feira (9) está o Projeto de Lei do Senado (PLS) 629/2011, do senador Paulo Paim (PT-RS), que inclui as rádios comunitárias entre as iniciativas aptas a receber recursos por meio da Lei de Incentivo à Cultura (Lei 8.313/1991). A proposta já foi aprovada pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e, após a CAE, seguirá à Comissão de Educação, Esporte e Cultura (CE), em caráter terminativo. A relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), apresentou voto favorável à matéria. Ela lembra que, segundo o autor, a proposição objetiva minimizar problemas de financiamento não equacionados pela lei que instituiu o Serviço de Radiodifusão Comunitária (Lei 9.612/1998). A relatora cita também o parecer da CCT, segundo o qual as rádios comunitárias têm enfrentado dificuldades de financiamento para o desenvolvimento de suas atividades, uma vez que a legisla

Lei que pune crimes cibernéticos entra em vigor hoje

Karine Melo Repórter da Agência Brasil Brasília – A partir desta terça-feira (2), invadir dispositivos como computador, smartphones e tablets de outra pessoa para obter informações sem autorização passa a ser crime com pena de detenção de três meses a um ano, além de multa. Nesse caso, a pena ainda pode ser agravada se a informação roubada causar algum prejuízo econômico. A  Lei 12.737/2012 , que tipifica como crime uma série de condutas no ambiente virtual, foi sancionada no fim do ano passado  e entra em vigor hoje. Também está prevista prisão de seis meses a dois anos, além de multa, para quem obtiver dados "de comunicações eletrônicas privadas, segredos comerciais ou industriais e informações sigilosas". Se o crime for cometido contra autoridades do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, a pena aumenta de um a dois terços. A Lei 12.737/12 aumenta a pena se houver divulgação, comercialização ou transmissão a terceiros dos dados obtidos ilegalmente. A lei també

Nova Lei Rouanet está pronta, afirma relator

AE - Agência Estado O deputado Pedro Eugênio (PT-PE), relator do projeto do Procultura (que vai substituir a Lei Rouanet), disse ontem (21) em São Paulo que aguarda um parecer final do Ministério da Fazenda para levar o projeto ao plenário da Câmara, o que pode acontecer em poucos dias. O relator também revelou que, na quarta-feira (20), teve aquela que considerou a última reunião com o Ministério da Cultura. A ministra Marta Suplicy pediu (e obteve) alterações no texto. A mais substancial delas é a que cria mais uma faixa de dedução de Imposto de Renda no mecanismo de incentivo fiscal. Agora, as faixas são de 30%, 50%, 70% e 100%, e não consideram a despesa operacional. Eugênio também afirmou que as áreas que poderiam ter 100% de abatimento automático (setores pouco atrativos para as empresas, como restauro, patrimônio histórico, corpos artísticos estáveis e cooperativas artísticas) não serão mais incluídas no desconto total. Deverão disputar a classificação dentro do s

Lei Rouanet

Confira os números do mecanismo de Renúncia Fiscal em 2012 A Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura (Sefic/MinC) promove a publicação prevista no § 7º do Art. 19 da Lei 8.313/91 (Lei Rouanet), relativamente à disponibilização pública de listagens referentes aos recursos apoiados pelo mecanismo de Renúncia Fiscal no exercício 2012. Os números estão devidamente discriminados por beneficiário, pessoas físicas e jurídicas, tanto pela perspectiva do Programa Nacional de Apoio à Cultura (listando os proponentes), quanto pela perspectiva do Incentivo Fiscal (listando os incentivadores/ patrocinadores), considerando-se o período compreendido entre o dia 01/01/2012 e 31/12/2012. Confira o relatório  aqui Confira a distribuição dos projetos por área e segmento cultural  aqui Confira a relação dos proponentes Pessoa Física  aqui Confira a relação dos proponentes Pessoa Jurídica  aqui Confira a relação dos incentivadores Pessoa Física  aqui Confira a relação

Disponibilizado o relatório da Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura - MinC

A Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura do Ministério da Cultura (Sefic/MinC) promove, na presente data (28/02/2013), a publicação prevista no § 7º do Art. 19 da Lei 8.313/91 (Lei Rouanet), relativamente à disponibilização pública de listagens referentes aos recursos apoiados pelo mecanismo de renúncia fiscal no  exercício 2012. (...) Leia o documento na íntegra . Fonte: MinC

Rita Lee e Claudia Leitte estão entre contemplados pela Lei Rouanet

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Ana Elisa Santana - Portal EBC 21.02.2013 - 13h11 | Atualizado em 21.02.2013 - 15h39 Rita Lee terá incentivo de pouco mais de R$ 1,8 milhão para fazer shows e gravar um DVD (Focka/Creative Commons) O Ministério da Cultura (MinC) divulgou a primeira lista de projetos culturais que estão autorizados a captar recursos de acordo com a Lei Rouanet (8.313/91). Entre os contemplados após a primeira reunião do ano da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura (CNIC), estão artistas famosos, como Rita Lee e Claudia Leitte. Estar na lista de projetos aprovados pelo MinC não significa que os projetos ganharão patrocínio para a sua realização - eles podem buscar incentivos em troca de abatimento de impostos.  Entenda como funciona a Lei Rouanet. A roqueira Rita Lee, após anunciar aposentadoria em 2012 e voltar à ativa, terá incentivo de pouco mais de R$ 1,8 milhão para fazer shows e gravar um DVD. O ex-vocalista da banda Engenheiros do Hawaii, Humberto Gessinger, terá pouco

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