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Binóculo Cultural Boletim Diário - 12/11/2020: Lei da TV Paga em Revisão!

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  Terra/Tecnologia: Anatel e Ministério das Comunicações vão rever lei da TV paga Carta Capital: Governo dá pontapé para extinção da Ancine Isto é: Museus paulistas recebem 100 mil visitantes no 1º mês de reabertura

ANCINE publica resolução sobre tratamento de informações sigilosas de agentes econômicos

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Documento estabelece normas para entrega, tratamento e arquivamento de documentos encaminhados à agência, em cumprimento a obrigações trazidas pela Lei 12.485/2011 Publicada ontem no Diário Oficial da União, a Resolução de Diretoria Colegiada 53 regulamenta o tratamento dado às informações sigilosas encaminhadas à agência, em cumprimento a obrigações trazidas pela Lei 12.485/2011 e seus regulamentos, relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos. O sigilo em questão encontra previsão nas Instruções Normativas 91 e 100, que dispõem sobre a regulação das atividades de programação e empacotamento, previstas na Lei 12.485/2011 – Lei da TV Paga.   A resolução estipula que cabe ao agente econômico interessado formular o requerimento de tratamento sigiloso quando da entrega das informações à ANCINE. O agente econômico deverá acondicionar o documento restrito em env

Diretoria Colegiada suspende por tempo determinado exigência contida na Instrução Normativa 91

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Decisão estende efeitos de liminar concedida a associados da ABPTA a todas as programadoras de TV por assinatura A Diretoria Colegiada da Ancine, em sua reunião no dia 27 de fevereiro, por meio da Decisão de Diretoria Colegiada nº 21/2013, decidiu estender os efeitos da liminar concedida pela 22ª Vara Civil Federal de São Paulo à Associação Brasileira dos Programadores de Televisão por Assinatura – ABPTA, relativa à suspensão da exigência contida no inciso II do Art. 10-C da  Instrução Normativa n° 91/2010 , a todas as programadoras, enquanto os efeitos da referida liminar estiverem vigentes.   Segue o teor do referido dispositivo legal:   Art. 10-C - O agente econômico que exerça a atividade de empacotamento deverá encaminhar no ato do requerimento do seu registro a seguinte documentação: (...) II - cópia dos instrumentos de cessão, autorização, licenciamento ou quaisquer outras formas de contrato que disciplinem direitos relativos aos canais de programação por ele empacotados.

Ancine diz que Lei da TV Paga quadruplicou exibição de obras brasileiras

Vinícius Lisboa Repórter da Agência Brasil Rio de Janeiro - O número de obras brasileiras veiculadas em 15 dos principais canais de TV por assinatura do país foi quadruplicado desde que entrou em vigor, há seis meses, a Lei 12.845, conhecida como a Lei da TV Paga, de acordo com balanço da Agência Nacional de Cinema (Ancine) apresentado hoje (21) no Rio Content Market, evento organizado pela ABPI (Associação Brasileira de Produtoras Independentes de Televisão). A Lei da TV Paga obriga os canais que exibem filmes, séries e  shows  no horário nobre a reservarem ao menos duas horas e meia semanais para programas feitos no Brasil, sendo metade desse tempo para produtoras independentes. Segundo o diretor-presidente da Ancine, Manoel Rangel, em janeiro do ano passado, os 15 canais levantados exibiram 56 obras brasileiras, número que chegou a 280 em setembro, quando entrou em vigor a obrigatoriedade. Em dezembro, 273 programas brasileiros foram ao ar nesses canais. A ampliação do esp

Em bom momento, produção audiovisual independente ainda precisa de aperfeiçoamento

Vinícius Lisboa Repórter da Agência Brasil Rio de Janeiro - O mercado audiovisual brasileiro vive atualmente uma conjuntura favorável à produção independente, mas as oportunidades requerem maior aperfeiçoamento e visão empresarial das produtoras, avaliaram hoje (20), em uma apresentação no evento Rio Content Market, os conselheiros da Associação Brasileira de Produtoras Independentes de TV (ABPITV). Presidente do conselho federal da associação, o cineasta Marco Altberg diz que o crescimento da TV por assinatura, com o aumento da classe média e o maior espaço com a cota de programação nacional estabelecida pela Lei da TV Paga, abrem uma janela para as produtoras e caberá a elas aproveitar a chance. "Precisamos desenvolver melhores roteiros, projetos e modelos de gestão e o empresário também precisa ser melhor e buscar eficiência". Quatro pontos foram enumerados como fundamentais para esse aperfeiçoamento: a consciência de que todo conteúdo deve ser pensado para várias

Radiodifusão quer acesso a TV paga e serviços de Internet

Autora de uma das ações que questiona a nova legislação sobre TV por assinatura, a Associação Brasileira de Radiodifusores (Abra) sustentou no Supremo Tribunal Federal que as mudanças trazidas pela Lei 12.485/11 não tiveram até aqui impacto relevante no mercado.  “Os números da Anatel indicam que o crescimento da base de assinantes que aconteceu, desde setembro de 2011, quando a lei foi promulgada, até esta data, não tem rigorosamente nenhuma relação com a aprovação da lei, na medida em que as prestadoras que tiveram sua base de assinantes aumentada são as prestadoras que já operavam nesse mercado”, afirmou o vice presidente do grupo Bandeirantes, Walter Ceneviva.  A Abra, que reúne a Bandeirantes e a RedeTV, questiona a lei no STF por considerar que ela viola princípios da livre concorrência, da livre iniciativa e da proporcionalidade na legislação ao impor restrições desmedidas. A principal dessas restrições seria a proibição das radiodifusoras de participarem do mercado de TV pa

Lei da TV Paga causa polêmica no Judiciário

Débora Zampier Repórter da Agência Brasil Brasília – Depois de anos de discussão no Congresso Nacional, a nova Lei da Televisão Paga enfrenta nova etapa de debates no Supremo Tribunal Federal (STF). Relator de três ações sobre o assunto, o ministro Luiz Fux convocou audiência pública para conhecer os possíveis prejuízos e benefícios da nova lei antes de formar opinião sobre o tema. Na apresentação de hoje (18), 15 expositores voltaram a mostrar falta de consenso sobre a lei, editada em 2011. O conflito de interesses ganha proporções tão vultosas quanto ao tamanho do mercado da televisão por assinatura, que tem cerca de 16,2 milhões de assinantes e atinge mais de 50 milhões de espectadores. Nos últimos anos, o crescimento do setor foi 200%, turbinado pelo crescimento na Classe C. De um lado, representantes do governo, dos consumidores, dos produtores de conteúdo, das entidades civis e de pesquisadores apontaram benefícios como o incentivo à produção nacional, a manutenção de luc

Serviço de TV por assinatura ultrapassa 16 milhões de clientes em 2012

Sabrina Craide Repórter da Agência Brasil Brasília - O Brasil chegou ao final do ano passado com 16,2 milhões de domicílios com o serviço de TV por assinatura. Durante todo o ano de 2012, foram registradas 3,4 milhões de novas assinaturas, o que representou um crescimento de 27%, de acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Considerando o número médio de 3,3 pessoas por domicílio, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os serviços de TV paga são distribuídos para aproximadamente 53,4 milhões de brasileiros e estão presentes em 27,2% das residências do país. O Distrito Federal é a unidade da Federação com maior penetração do serviço, com 49,7% das residências atendidas. Em seguida, aparece São Paulo, com 47,4% e o Rio de Janeiro, com 42,6%. O serviço prestado via satélite chegou ao final do ano com 60,8% da base de assinantes, e o serviço a cabo alcançou 38,3% dos assinantes. Edição: Lílian Beraldo Fonte: Agência Brasil h

Cerca de 30 lares brasileiros devem ter TV por assinatura até 2015

Usuários da classe C representam 28% por cento dos assinantes em todo o Brasil. O índice é 10% maior comparado com o ano passado. Da Redação - Nova Hamburgo A Associação Brasileira de TV por Assinatura – ABTA estimula que 30 milhões de residências vão ter acesso aos serviços de TV Paga até 2015. De acordo com a entidade, o crescimento do setor está relacionado, principalmente, ao aumento dos usuários da Classe C. Segundo o Ibope Media, este público já representa 28% de todos os assinantes de TV por assinatura no Brasil. O índice aponta um crescimento de 10 pontos percentuais em relação ao ano anterior. Em 2012, o segmento de TV paga finalizou o ano com uma receita projetada de aproximadamente R$ 23,7 bilhões. Isto representa uma elevação de 31% em relação a 2011. Junto com o acréscimo da base de assinantes, que atingiu mais de 15,9 milhões de residências em novembro de 2012 (de acordo com a Anatel), o faturamento do setor foi estimulado por maiores investimentos publicitá

Nova lei da TV paga aquece mercado para roteiristas no Brasil

KEILA JIMENEZ COLUNISTA DA  FOLHA Procura-se alguém que goste de escrever, com disponibilidade para trabalhar de dez a 12 horas diárias, inclusive nos fins de semana. É essencial ser devorador de livros, mestre em diálogos e bom cumpridor de prazos. Alguém se habilita? O mercado procura bons roteiristas. Pedras preciosas da dramaturgia desde sempre, esses profissionais são cada vez mais cortejados por canais ansiosos por se adequar à nova lei de TV paga, que fixa cotas de conteúdo nacional. Mediadoras do contato entre as redes por assinatura e os escribas, as produtoras independentes alistadas para gerar esse material caçam profissionais competentes, dispostos a trabalhar muito. Para o diretor Fernando Meirelles, da O2 Filmes, a falta de bons roteiristas tem sua raiz nas escolas de cinema, onde a maioria dos alunos quer ser diretor. "Um filme ou um programa de TV é muito mais do autor do que do diretor, mas os créditos não fazem justiça a esse fato", diz. Segundo

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