Lei Estadual de Incentivo à Cultura tem novas regras de execução e de prestação de contas para projetos culturais aprovados no Edital LEIC 2012
Já está em vigor a Instrução Normativa 03/2012 (IN-03 LEIC) , instrumento legal que determina as normas para empreendedores culturais dos projetos artístico-culturais que serão aprovados no Edital 2012 da Lei Estadual de Incentivo à Cultura (LEIC). A IN-03 LEIC traz as regras necessárias a todas as etapas de readequação, execução e prestação de contas dos projetos que devem ser observadas, exclusivamente , pelos empreendedores culturais cujos projetos serão aprovados pelo Edital 2012 da Lei Estadual de Incentivo à Cultura, para captação em 2013. Atenção: os projetos ainda em execução, aprovados em editais anteriores ao Edital de 2012, deverão seguir a Instrução Normativa que estava em vigor na data de sua aprovação . SOBRE A LEI ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA A Lei Estadual de Incentivo à Cultura é um instrumento de apoio às iniciativas culturais realizadas em Minas Gerais. O mecanismo da lei consiste em permitir que as contribuições de pessoas jurídicas a projetos artíst