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Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro o  Decreto n° 44.013, de 02 de janeiro de 2013 , que dá nova redação ao Decreto nº 42.292/2010 (alterado pelo Decreto nº 42.575/ 2010). A concessão do incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de projetos culturais no Estado do Rio de Janeiro, de que trata a Lei nº 1.954/1992, obedecerá às normas e procedimentos estabelecidos neste Decreto. Em janeiro de 2013, será lançado novo edital para inscrições de projetos com início de realização previsto a partir de março de 2013. Este edital apresentará um processo aprimorado, que buscará atender cada vez mais os objetivos da legislação de democratização dos recursos, pluralidade das ações e a demanda dos produtores culturais por um procedimento mais ágil e alinhado à produção de cultura no estado. Ao longo do ano de 2012, com o objetivo de aprimorar a Legislação de Incentivo Fiscal e sua operação, a Secretaria de Estado de Cultura realizou diversas ações a f...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso do Estado do Rio de Janeiro contra a empresa de telefonia celular Vivo, a qual questionava o pagamento de ICMS, variável ente 12% e 18%, sobre os serviços acessórios à telecomunicação. Com a decisão, a empresa ficará livre do pagamento do imposto sobre os serviços considerados conexos, como habilitação, troca de titularidade do aparelho celular, fornecimento de conta detalhada, substituição de aparelho, alteração de número, religação, mudança de endereço de cobrança de conta telefônica, troca de área de registro, alteração de plano de serviço e bloqueio de DDD e DDI. O Estado do Rio de Janeiro entrou com recurso contra decisão do Tribunal de Justiça local favorável à empresa de telecomunicação. A decisão determinou que a Vivo não deveria recolher o tributo sobre as atividades que não representam serviços de comunicação propriamente ditos, não prevalecendo o Convênio ICMS 69/98, que incluiu o imposto sobre o s...